Câmara Municipal começa a pagar recomposição inflacionária aos Servidores do Legislativo

Depois de anos sem reajuste no vencimento dos cargos comissionados, inativos e pensionistas do poder legislativo, a Câmara Municipal começou a pagar hoje, dia 20 de Julho, a recomposição inflacionária referente ao pagamento desses servidores da casa legislativa. A medida atende ao disposto no inciso X do art. 37, da Constituição Federal, e visa a revisão anual acumulada dos anos de 2018, 2019 e 2020, chegando num total de 13,36%, relativos aos índices INPC do período.

            A medida segue o projeto de Lei Nº 01/2021, de autoria da mesa diretora da Casa Legislativa, aprovado em plenário, por unanimidade, na Reunião Ordinária do dia 09 de Junho. A justificativa para a elaboração do projeto e posterior aprovação da medida, se dá pelos anos de defasagem salarial sem a revisão geral, que deviriam ter sido concedidos anualmente, conforme rege o inciso X do Art. 37, da Constituição Federal. As despesas decorrentes dessa resolução, correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor, anteriormente já debatido juntamente com as assessorias Contábil e Jurídica. A medida entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de Março de 2021.  

          Para a presidente da casa, Pabiana Souza (PSDB), trazer esse recomposição nos salários dos servidores foi um marco significativo para o poder legislativo. Arrastando-se por anos de defasagem, trazer esse direito ao servidor é mais uma ação que enobrece o trabalho da Câmara Municipal. “Fizemos o que tinha que ser feito e começamos hoje a trazer o que é de direito aos servidores que tanto fazem por essa casa legislativa. Com a recomposição inflacionária, o servidor fica mais satisfeito, mais motivado e tem seu trabalho valorizado. O mais importante a partir de agora é que essa recomposição continue sendo paga, ano após ano, até se equiparar ao que lhes é de direito em relação aos anos sem o efetivo pagamento do direito”, salientou a presidente.  

            A Câmara Municipal, segue com todos seus agentes legislativos, trazendo o melhor para seus servidores, buscando, estudando e fiscalizando toda e qualquer ação Pública dentro do Município de Jacinto.

 Em razão do recesso parlamentar, a próxima Reunião ordinária da Câmara Municipal de Jacinto será realizada na quarta, dia 11 de Agosto, com início às 9h e transmissão nos Canais Oficiais da Câmara no Youtube e Facebook e também pela Rádio Povo FM