Câmara Municipal se reúne com assessoria Jurídica buscando melhorias nos atendimentos das prestadoras de serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto no Município
Os agentes Legislativos de Jacinto, juntamente com a assessoria Jurídica da casa, reuniram-se na última quarta, dia 10 de fevereiro, para retomar ações de combate visando a melhoria dos serviços prestados pela COPASA e COPANOR, na Sede do município e Distritos.
Com o recorrente problema no abastecimento e má qualidade da água e problemas críticos no esgotamento sanitário, entregues à população de Jacinto, a Câmara Municipal busca uma maneira mais eficaz na resolução em relação às prestadoras de serviço. Tanto os vereadores quanto a população já fizeram diversas denúncias contra as empresas, só que sem um maior efeito. Agora, com a nova assessoria jurídica, o Legislativo pretende ir mais a fundo e levar as reclamações de uma maneira diferente e no órgão competente. Sair das esferas municipais e regionais e buscar a resolução na agência reguladora.
A ARSAE (Agencia Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário) é onde a Câmara irá buscar essa mudança. A assessoria Jurídica da casa, através do Dr. Fortunato, traçou um plano de ações junto à Casa Legislativa que em breve será repassado à toda a população através dos agentes do legislativo e pela assessoria de comunicação da Casa. Serão explicadas as maneiras de agir, diferentemente das que já muitas vezes haviam sido feitas, sem o esperado retorno. A Câmara estará cada vez mais próxima da população, trazendo essas melhorias efetivas que há tanto são esperadas.
Além dos planos de investidas, Dr. Fortunato também apresentou aos vereadores a possibilidade de parceria que trará retorno direto às finanças municipais, onde a ARSAE, disponibiliza à Municípios habilitados, recursos através de um fundo especial, o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB). No momento, a Agência prorrogou até o fim de março de 2021 o prazo para os Municípios solicitem essa habilitação para receber os recursos.
Para ter acesso a esses recursos, a assessoria esclareceu que são necessários alguns requisitos, que não dependem somente da Câmara. Num primeiro momento, será necessário constituir Fundo Municipal de Saneamento instituído por lei, onde o legislativo já começou a se movimentar e aguarda o envio do projeto pelo Executivo. A solicitação de habilitação deverá ser feita pela prefeitura titular dos serviços delegados à prestadora regulada pela ARSAE. Também no Executivo serão feitas as definições de diretrizes, mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle através de conselho a ser instituído. O fundo de saneamento básico representa fonte regular de recursos num quantitativo de até 4% da receita para repasse ao Município, tendo como finalidade custear ações e projetos voltados para a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
A Câmara, através dos agentes legislativos e da Assessoria Jurídica busca levar adiante esse projeto, trazendo a possibilidade do município e principalmente sua população, usufruir dos benefícios através desse recurso e de outros que ainda serão levantados. “A câmara já se movimenta na busca de novas resoluções para antigos problemas, não podemos perder tempo, iremos a partir de agora acelerar todas as ações necessárias para que o quanto antes a população possa realmente ter o retorno a que tem direito”, finalizou a presidente Pabiana (PSDB).
Por Raul Carvalho