Câmara realiza Reunião Extraordinária para votação do PL Nº03/2021
Seguindo o regimento interno da Casa Legislativa, a mesa diretora, através de sua Presidente, Pabiana Francisca de Souza (PSDB), convocou os vereadores para Reunião Extraordinária em caráter de Urgência para votação do Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, de Jacinto-MG, compreendendo os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. O projeto, é o segundo passo para a habilitação do Município junto a ARSAE, para que Jacinto possa passar a receber recurso de até 4% da receita líquida acumulada pelas prestadoras de serviços de abastecimento e tratamento de esgoto. Na outra fase, a Câmara aprovou o PL nº 01/2021, criando o fundo Municipal de Saneamento Básico e seguiu com o processo para aprovação do novo projeto.
Contando com o suporte da assessoria jurídica da casa através do Dr. Fortunato, a comissão de Legislação, Justiça e redação Final, com o Presidente Joarlen Berberino (PP), colocou primeiro em votação a emenda proposta pelos vereadores, sendo esta aprovada por unanimidade. Com a modificação, o art. 10 fica com a seguinte redação: “Art. 10 – Os programas, projetos e outras ações do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverão ser definidos por LEI MUNICIPAL.” A mudança da mais autonomia ao Poder Legislativo e entra em vigor na data de sua publicação.
Ao fim, O presidente da Comissão colocou o Projeto de Lei nº 03/2021 em votação. Nominalmente, cada um dos 9 vereadores votou pela aprovação do projeto e assim a casa deu por encerrada a extraordinária. Para o vereador Joarlen Berberino (PP), a aprovação de mais esse projeto coloca Jacinto cada vez mais próximo do recebimento do recurso que a ARSAE disponibiliza aos municípios habilitados. “Demos mais um passo largo em direção à captação do recurso que trará muitas melhorias ao povo Jacintense e vamos seguir com celeridade para que nosso município, e principalmente nossa população, possa usufruir o quanto antes dos benefícios que virão”.