Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Conta delibera sobre projetos com assessorias Jurídica e Contábil da casa Legislativa
Seguindo o regimento interno da Câmara Municipal de Jacinto e buscando um melhor entendimento sobre os projetos em tramitação na casa, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Conta, presidida pelo Vereador Rawlinson Vieira (REPUBLICANOS), se reuniu na manhã dessa segunda, dia 31 de Maio, juntamente com a Assessoria Jurídica e Assessoria Contábil do Legislativo para apreciação de projetos que merecem um melhor debate antes de serem colocados em votação. Na ocasião, a reunião de comissão, além de seu presidente, também teve a participação do Membro, Vereador Joarlen Berberino (PP), do relator, Vereador Sérgio Freitas (PRTB) e do suplente, Vereador Getúlio Martins (PSDB). Também estiveram presentes os Vereadores Giliard Aguiar (REPUBLICANOS), Edson Silva Lúcio (REPUBLICANOS), Nilson Dias (PSDB) e a presidente da casa Pabiana Souza (PSDB).
O primeiro a ser apreciado foi o projeto de resolução Nº 01/2021, de 24 de Maio, de autoria da mesa diretora, que atende ao disposto no inciso X do art. 37, da Constituição Federal e da outras providências. Sendo assim, a proposta do projeto visa a revisão anual acumulada dos anos de 2018, 2019 e 2020, no percentual total de 13,38%, relativos ao somatório dos índices INPC do período, e se estende ao vencimento dos cargos comissionados, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal. A justificativa para tal, vem de anos de defasagem salarial sem a revisão geral, que deveria ter sido concedida anualmente, conforme o art. 37, X da Constituição Federal. As assessorias contábil e jurídica, não vendo nenhuma irregularidade no projeto, deram seu parecer favorável, e cabe à comissão, colocar o projeto em votação para a apreciação em reunião ordinária e futura aprovação. Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros e orçamentários retroativos a partir de 01 de Março de 2021.
O outro projeto debatido na reunião foi o PL nº 07/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para o ano de 2022 e dá outra providência. Por se tratar de um projeto que envolve muita análise e discussão entre os membros da comissão, ele tomou mais tempo durante a reunião. Para essa maior análise, muitos documentos de relevância ainda não foram enviados para essa apreciação, e tanto a comissão, quanto as assessorias contábil e jurídica já estão fizeram a comunicação com o executivo para que esse projeto possa ser apreciado com maior celeridade e com maiores fontes de estudo para que tudo possa ser votado em conformidade com a legislação.
A Comissão, irá se reunir novamente na quarta, dia 09 de Junho, em Audiência Pública, onde informará à população Jacintense sobre as diretrizes do plano, escutará o povo em relação à demandas de necessidade para serem feitas dentro do que for orçado e discutirá a melhor maneira de destinação do Orçamento Municipal.