Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realiza reunião para deliberação de projeto de Lei para instituir o Plano Municipal de Saneamento Básico
Seguindo o regimento interno da casa e dando celeridade aos projetos que chegam, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através de seus componentes, realizou na manhã da última Quinta, 11/03, uma reunião de caráter deliberativo para estudar em conjunto o mérito do PL Nº03/2021, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Jacinto/MG, e por fim darem o parecer sobre o tema proposto pelo executivo.
O Projeto prevê a criação do plano de Saneamento Básico do Município para a habilitação junto a ARSAE (Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado e Minas Gerais), em que Jacinto possa passar a receber recurso de até 4% da receita líquida acumulada pela prestadora de serviços de abastecimento e tratamento de esgoto. Esse recurso será disponibilizado através de um fundo especial que exige a necessidade da criação do Plano para que a habilitação seja concluída.
A comissão, formada pelo presidente Joarlen Berberino (PP), Membro Warlem Damaceno (PRTB) e Relator Getúlio Martins PSDB), estudou o projeto e discutiu com os demais vereadores e com a assessoria Jurídica sobre o tema. Cada parlamentar deu sua opinião e seu entendimento do assunto, assessorados pelo Dr. Fortunato que elucidou melhor alguns temas dentro do projeto. Como as diretrizes e mecanismos de controle e fiscalização não ficaram tão esclarecidas, a comissão resolveu não colocar o PL para votação em Sessão Extraordinária. Pediram mais tempo para apreciação e estimaram votar em no máximo mais uma semana.
Para o presidente Joarlen Berberino (PP), o legislativo tem que ter cautela em votações tão importantes que trarão impacto grande à população. “Não podemos votar sem que fique claro que a população não irá ter perdas, estamos aqui para preservar o povo e buscar por melhorias”, disse o parlamentar. Ainda sobre o assunto, o vereador teme que o recurso seja mal administrado pela prestadora de serviços e entre esses motivos, decidiu ter mais tempo para estudar o projeto e idealizar as emendas necessárias.
O Legislativo voltará a deliberar sobre Projeto de Lei na próxima segunda para aí sim a Comissão ter o parecer e colocar para votação em sessão Extraordinária a ser marcada. O município tem até dia 31 de Março para se habilitar junto a ARSAE e estar apto a receber esse recurso.