Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final & Educação, Saúde e Assistência Social dão pareceres favoráveis aos PL’s 04/2021 e 06/2021
Finalizando a sequência de Projetos de Lei de autoria do executivo enviados nas últimas semanas, os Vereadores acabaram por aprovar hoje, dia 24/03, os 2 PL’s que chegaram por último na Câmara Municipal. Na sessão, participaram remotamente, através de vídeo conferência os vereadores Rawlinson Vieira (REPUBLICANOS), Edson Silva Lúcio (REPUBLICANOS) e Giliard Vieira de Aguiar (REPUBLICANOS). Depois de várias discussões, debates e esclarecimentos, os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final & Educação, Saúde e Assistência Social, deram seu parecer favorável, sem nenhuma ressalva ou emenda em ambos os projetos, podendo os mesmos seguir tramitação para serem colocados em votação final no plenário da casa.
O primeiro a ser aprovado foi o Projeto de Lei nº06/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico - COSAMB de Jacinto, e da outras providências. Esse é o último projeto que necessitava de aprovação para que o Município possa fazer sua habilitação junto a ARSAE para a arrecadação de recurso de até 4% junto às prestadoras de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Sem nenhuma objeção quanto a sua aprovação, o projeto teve sua aprovação unanime e a relatoria, através do Vereador Relator Getúlio Martins (PSDB) concluiu que o PL está adequado constitucionalmente. Para o presidente da Comissão, Joarlen Berberino (PP), a aprovação deste que é o terceiro projeto do seguimento para a habilitação, trará grandes benefícios ao município. “A arrecadação irá girar em torno de 80 a 90 mil reais e com esse recurso o município terá mais agilidade para sanar os problemas relativos aos serviços de água e esgoto em Jacinto”, finalizou o vereador.
Na sequência, os vereadores discutiram mais uma vez o PL nº 04/2021, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - CACS FUNDEB e da outras providências. O projeto já havia tramitado na última reunião de comissão e os agentes legislativos não tinham chegado à um consenso sobre o tema. Para sanar as últimas dúvidas, a secretária de educação Ana Cristina Teixeira Gomes e a Presidente do FUNDEB Marizélia Viana, participaram da reunião e elucidaram tudo que havia ficado sem o devido entendimento. O vereador Sérgio Freitas Gomes (PRTB), teve sua dúvida em relação à eleição do conselho esclarecida e parabenizou a secretária pela atuação junto ao órgão. Antes do presidente da comissão, Warlem Damaceno (PRTB), passar a palavra para a relatoria, as convidadas agradeceram o convite e parabenizaram a casa pela transparência com que estão conduzindo os trabalhos e também pela parceria com o secretariado municipal.
Assim, o Vereador Relator Edson Silva Lúcio (REPUBLICANOS), mesmo remotamente, sem nenhuma dúvida quanto ao PL, deu o parecer favorável para aprovação, e elogiou mais uma vez o trabalho do corpo docente do Município de Jacinto. Assim o presidente Warlem Damaceno (PRTB) seguiu tramitação do projeto.
Ao fim, a Presidente da Câmara Municipal, Pabiana Francisca de Souza, deu por encerrada ambas as reuniões de comissão e logo abriu a sessão Extraordinária onde ambos os projetos foram colocados em votação.