Comissões permanentes tem manhã de estudos sobre 4 importantes projetos de Lei encaminhados pelo Executivo à Câmara Municipal
Os Legisladores Jacintenses, pertencentes às comissões de Finanças, Orçamento e Tomadas de Conta e de Legislação, Justiça e Redação Final intensificaram os estudos na manhã desta quarta (19), apreciando 4 importantes Projetos de Lei encaminhadas à Casa com a autoria do Poder Executivo. Entre eles, Projetos que incidem diretamente no Orçamento para o próximo ano. Com isso, a Câmara Contou com o respaldo das suas Assessorias Contábil e Jurídica, além de receber a Assessoria Jurídica do Executivo para trazer maiores e melhores esclarecimentos sobre os PL’s.
Os primeiros objetos de estudo foram os PL’s 36/2022 e 37/2022, onde respectivamente tem essa redação: “PL 36/2022 - Altera a Lei Municipal que dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 (Lei nº 1.122 de 01 de Agosto de 2022)”, e “PL 37/2022 - Altera a Lei Municipal nº 1.122 de 22 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2022 a 2025”. Dando as explicações sobre os Projetos, explanou o Assessor Jurídico do Executivo, Dr. Miller Quaresma, que explicou sobre os detalhes do pedido, sendo, segundo ele uma formalidade em que todos os municípios Brasileiros terão de se adequar, seguindo a Portaria do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional de nº 710, que estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios. Na portaria, consta que a partir de 2023 passa a ser obrigatório incluindo a elaboração, em 2022, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO e do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, referentes ao exercício de 2023.
Em face disso, o Assessor Contábil da Câmara, Sr. Raimundo Nonato Vieira, endossou a explanação do Jurídico do Poder Executivo, explicando que todos esses trâmites realmente deverão ser realizados por todos os municípios para se adequar ao novo modelo estabelecido pela união. Reafirmando a colocação, o Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Messias Fortunato, também corroborou com as explicações e deu seu parecer favorável, assim como os demais, tendo então as duas comissões todo o embasamento para dar sequência nos trâmites dos PL’s.
Dando sequência os Legisladores estudaram o “PL nº 33/2022 – que concede recomposição/revisão salarial aos servidores públicos municipais de Jacinto-MG e dá outras providências” e o “PL nº35/2022 – que estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacinto-MG para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”. Por se tratarem de Projetos de mais discussão e estudo mais aprofundado, foram colocadas em primeiro momento algumas emendas, sendo elas de forma a se beneficiar o servidor. Após a discussão dessas emendas, deu-se seguimento nos projetos para a próxima fase até sua conclusão em votação na Reunião Ordinária.