Legislativo Aprova Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022

Depois de muito debate nas reuniões de comissão, muito estudo e deliberação entre os vereadores, a Câmara Municipal de Jacinto enfim deu seu parecer sobre os dois principais projetos que norteiam o exercício financeiro do Município de Jacinto. Na manhã da última segunda (20), o Corpo Legislativo, em Reunião Extraordinária, deu fim sobre os projetos nº 14/2021 e nº 15/2021, que implicam diretamente nas despesas e receitas financeiras a serem utilizadas pelo município tanto no ano de 2022, quanto no quadriênio 2022/2025.  

                O Projeto de Lei nº 14/2021 – de Autoria do poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PP) do Município de Jacinto para o Quadriênio 2022/2025 e da outras providências, foi aprovado por unanimidade pelos legisladores, após o parecer favorável tanto da comissão permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, quanto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Ao ver das comissões, o projeto não necessitou de nenhuma alteração e foi aprovado em sua totalidade.

                Já o Projeto de Lei nº 15/2021 – de Autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacinto-MG para o exercício financeiro de 2022 e da outras providências, vendo os vereadores a necessidade de alterações e modificações, foi sugerida uma emenda modificativa, que em seguida foi aprovado por unanimidade também. A emenda, indicada pelo relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Getúlio Martins (PSDB), altera o caput do art. 5º do Projeto de Lei nº15/2021 e modifica a redação do inciso I, do art. 5º do projeto de Lei nº15/2021, ficando com os seguintes textos:

“Art. 5º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo”

I – A abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (QUINZE POR CENTO) do valor total do orçamento, nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2021, podendo, para tanto utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64

           A justificativa desta emenda é corrigir um erro no Caput do art. 5º onde não se mencionava o poder Legislativo, trazendo maior autonomia e independência da Câmara nos debates sobre os projetos e realizações do Município de Jacinto. Sobre o percentual de 15%, a Comissão vê que seja uma margem razoável para que o Poder Executivo possa fazer remanejamentos orçamentários sem a autorização da Câmara. A partir desse percentual, o Executivo deverá encaminhar Projeto de Lei, para que o Legislativo possa apreciar, debater e deliberar, aceitando ou não a proposta.

              Segundo a presidente da Câmara, Vereadora Pabiana Souza (PSDB), as aprovações desses Projetos de Lei trarão mais autonomia ao Poder Legislativo e implicaram positivamente na aplicação dos recursos públicos no Município. Através deles, o Poder Legislativo pretende ter o respaldo necessário para que os gastos públicos sejam aplicados da melhor forma, trazendo à população, os benefícios que ela tanto merece. “São Projetos de Extrema Relevância e depois de muito estudo conseguimos chegar em um denominador comum, fazendo modificações pontuais que nos darão maior autonomia para fiscalizar e nortear todo o exercício financeiro do município e sua correta aplicação em benefício do povo”, finalizou a Presidente Pabiana.

                A Câmara Municipal de Jacinto, todas as suas comissões e todo seu corpor legislativo, seguem buscando através do diálogo e bom debate, chegar à soluções favoráveis à população de Jacinto.

               A próxima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jacinto será na quarta, dia 29 de Dezembro, com início às 9h e transmissão nos Canais Oficiais da Câmara no Youtube e Facebook e também pela Rádio Povo FM