MINISTÉRIO PÚBLICO ENVIA RECOMENDAÇÃO PARA O PERÍODO ELEITORAL
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, da Comarca de Jacinto-MG, encaminhou, através do Procedimento de Projeto Social nº MPMG-0347.20.000074-8, Recomendação da Promotoria Eleitoral nº 005 /2020, da 144ª Zona Eleitoral – Jacinto/MG, através do Promotor Gabriel Cordeiro Carvalho, que trata das proibições de autorização e a veiculação – pelas esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa - de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição, ou seja, a partir de 15-agosto-2020, qualquer que seja o seu conteúdo, ressalvadas situações de grave e urgente necessidade, mediante prévia autorização da Justiça Eleitoral.
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