Portarias
Portaria 24/2023
PRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PREVISTO NA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº13 DE 277 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PORTARIA Nº26/2023
Estabelece normas para o funcionamento do Poder Legislativo durante o recesso parlamentar do Mês de Julho de 2023
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